1. Aceitação
Ao acessar ou utilizar a plataforma Meu Candidato (disponível em app.meucandidato.cloud), você concorda com estes Termos de Uso. Se você utiliza o sistema em nome de uma campanha política, declara possuir autorização para vincular essa campanha à plataforma.
2. Descrição do serviço
Meu Candidato é um software como serviço (SaaS) multi-tenant para gestão de campanhas e mandatos políticos, incluindo CRM de apoiadores e lideranças, demandas, agenda, relatórios e integração opcional com a API oficial do WhatsApp Business (Meta Cloud API), mediante autorização do cliente.
3. Contas e responsabilidades do cliente
Cada cliente (campanha) é responsável pelos usuários que convida, pelos dados que cadastra, pelas mensagens enviadas aos titulares e pelo cumprimento da LGPD e das políticas da Meta aplicáveis ao WhatsApp Business. O operador da plataforma fornece a infraestrutura tecnológica; as decisões de comunicação e bases legais do tratamento de dados dos apoiadores cabem à campanha.
4. WhatsApp e Meta
A integração com WhatsApp exige que o cliente possua ou crie uma Conta do WhatsApp Business (WABA) e autorize o aplicativo Meu Candidato via fluxo oficial da Meta (Embedded Signup ou configuração administrativa). O cliente deve utilizar apenas templates e mensagens permitidos pelas políticas da Meta, obter consentimento quando necessário e respeitar opt-out dos destinatários.
5. Uso aceitável
É proibido utilizar a plataforma para:
- envio de spam ou mensagens não solicitadas em massa;
- violação de leis eleitorais, de proteção de dados ou de propriedade intelectual;
- coleta ou tratamento de dados sem base legal adequada;
- tentativas de burlar limites técnicos, segurança ou políticas de terceiros (incluindo Meta).
6. Disponibilidade e suporte
Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível. Manutenções programadas, indisponibilidade de provedores terceiros (Meta, hospedagem, telecomunicações) ou eventos de força maior podem afetar temporariamente o acesso ou o envio de mensagens.
7. Propriedade intelectual
O software, marca, layout e documentação da plataforma pertencem ao operador de Meu Candidato. Os dados inseridos pelos clientes permanecem de titularidade dos respectivos controladores (campanhas), nos termos da LGPD.
8. Privacidade e exclusão de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade. Instruções para solicitar exclusão de dados estão em Exclusão de Dados.
9. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida pela lei, o operador da plataforma não se responsabiliza por conteúdo gerado por clientes, bloqueios impostos pela Meta, sanções eleitorais ou danos indiretos decorrentes do uso inadequado do serviço.
10. Contato
Dúvidas sobre estes termos: contato@meucandidato.cloud